Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE/VCMH. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações da Agravante quanto à legalidade e a abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade/VCMH aplicados pela Operadora no contrato de plano de saúde coletivo empresarial avençado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aparente desproporcionalidade e abusividade constatadas. 4. Substituição do percentual dos últimos reajustes anuais aplicados no contrato pelo índice único da ANS adotado para os planos individuais/familiares que é de rigor, ao menos até o julgamento final da lide. 5. Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 6. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do beneficiário em virtude da ameaça indireta de cancelamento por conta de eventual inadimplência ocasionada pelo percentual aparentemente inidôneo aplicado pela Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «O aparente desproporcional e abusivo reajuste de mensalidade em contratos coletivos, permite a excepcional substituição do índice de reajuste aplicado pelo percentual da ANS, em razão da urgência e do perigo de dano de eventual cancelamento da avença"... (Continua)