Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL CMBH 1/2023 - PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PROVA OBJETIVA ELIMINATÓRIA - PONTUAÇÃO MÍNIMA NÃO OBTIDA - REVISÃO DE QUESTÕES PELO JUDICIÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Inviável a concessão de tutela de urgência que importe em anulação de questão de concurso público sem a demonstração, por meio de prova idônea e judicialmente produzida, de que há incompatibilidade entre o conteúdo da questão e as normas editalícias, sendo certo que a revisão de questões pelo Poder Judiciário possui caráter excepcional e está limitada ao controle da legalidade do certame. ... (Continua)