Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL. TRABALHO EXTERNO DEFERIDO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO, EM CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ARGUIÇÃO DE DIFICULDADE NA FISCALIZAÇÃO. PLANTIO E CULTIVO DE TABACO, COM EVENTUAL AUXÍLIO NO CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS DE FUMO EM OUTRAS PROPRIEDADES RURAIS EM  MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, NA MESMA REGIÃO, CUJA DISTÂNCIA MÁXIMA É DE ALGO EM TORNO DE 35KM. ÓBICE LEVANTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE REVELA DESARRAZOADO, POIS A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTERNO COMPETE AO ESTADO, NÃO PODENDO O APENADO SER TOLHIDO EM SEUS DIREITOS APENAS EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE MEIOS FISCALIZATÓRIOS. APENADO QUE, INCLUSIVE, ESTÁ MONITORADO ELETRONICAMENTE, LOGO, TODOS OS SEUS PASSOS ESTÃO SOB CONSTANTE VIGILÂNCIA ESTATAL. DECISÃO RECORRIDA QUE, AINDA, IMPÔS COMO CONDIÇÃO AO DESLOCAMENTO PARA LABORAR FORA DO LOCAL PRINCIPAL DE ATIVIDADE, "(...)A COMUNICAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE ROTA DIRETAMENTE AO IPME DA 8ª REGIÃO, COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS, ESPECIFICANDO, MEDIANTE INDICAÇÃO DO LOCAL, DIA(S) E HORÁRIO(S) EM QUE SERÁ NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DA ROTA, DEVENDO A AMPLIAÇÃO SE RESTRINGIR AOS LOCAIS INDICADOS E DURANTE O TEMPO NECESSÁRIO". DECISÃO ALVO DE HOSTILIZAÇÃO IRRETOCÁVEL, SENDO MANTIDA.  

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)