Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NO CASO A CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA - DECURSO DE 9 ANOS ENTRE A CIÊNCIA E A INSTAURAÇÃO DO PAD - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da tese fixada pelo TJMG no IRDR 1.0000.16.038002-8/000, a instauração de sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar interrompe a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública pelo período de processamento do procedimento disciplinar, findo o qual o prazo recomeça integralmente. ... (Continua)