Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Nulidade processual. Inexistência. Pedido de suspensão por tema repetitivo. Questão não conhecida. Desprovimento na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo, em razão da ausência de nulidade processual. II. Questão em discussão 2. Alegação de ocorrência de nulidade das intimações em nome de advogado que deixou de representar a parte. Pedido de suspensão do feito por aplicação de tema repetitivo. III. Razão de decidir 3. A mudança voluntária de advogado não se enquadra nas hipóteses de suspensão do processo ou devolução de prazo previstas no CPC. A parte comunicou a revogação e constituição de novo patrono apenas nos autos do processo principal, não cumprindo o ônus de informar tempestivamente nos autos do processo em 2º grau 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental conhecido em parte, negando-se provimento na parte conhecida