Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROMITENTES VENDEDORES - INADIMPLÊNCIA - PROVA - MULTA - LIMITAÇÃO AO VALOR POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.

É legítima a pretensão de desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel pelo promitente comprador, na hipótese em que existente prova da inadimplência dos promitentes vendedores. Demonstrada violação aos termos pactuados pela parte ré cabível a condenação desta ao pagamento da multa avençada, a qual deve ser limitada ao valor postulado expressamente na petição inicial, em observância ao princípio da adstrição. Não comprovado nos autos que, da conduta irregular dos réus decorreram danos morais ou lucros cessantes ao autor, inviável a condenação daqueles à reparação a esses títulos.... (Continua)