Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRELIMINAR RECURSAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. JULGAMENTO PROFERIDO À LUZ DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 28. ACERVO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE O BANCO CUMPRIU, A CONTENTO E PREVIAMENTE À PACTUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, COM O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, TENDO REPASSADO AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DO MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REFORMADA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE.

PRELIMINAR REJEITADA. APELO DO RÉU PROVIDO. ... (Continua)