Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS E ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. DEMANDA AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO BEM. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIDA. CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. DESPROVIMENTO. RECURSO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABÍVEL.

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