Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido de desistência da arrematação formulado pelos arrematantes. Inconformismo dos arrematantes. Pedido de desistência formulado 18 meses após a realização da Leilão e 12 meses após a expedição de carta de arrematação. Ajuizamento posterior de embargos de terceiro que não atrai a incidência do art. 903, §5º, III, do CPC. Edital de leilão que expressamente descreveu a ocupação irregular do imóvel. Assentimento dos arrematantes quanto ao risco de propositura de ações posteriores visando à discussão da posse e propriedade do imóvel. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)