Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- FIXAÇÃO DE ASTREINTES- CABIMENTO-

Fixação de multa cominatória, na fase de conhecimento, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a exibição de documento- Possibilidade- Tema 1.000 do C. STJ- Redução do valor arbitrado- Impossibilidade- Fixação de um Teto - Necessidade Enriquecimento sem causa: - É possível a fixação de multa cominatória, na fase de conhecimento, como estímulo ao cumprimento de decisão que determina a exibição de documento, sobretudo quando arbitrada em montante razoável e proporcional, porém, devendo ser limitada a um teto, o que não implicará enriquecimento sem causa. ... (Continua)