Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
arts. 121, §2º, II e IV, c/c 29, ambos do CP, e 244-B, do ECA, em concurso material. Impronúncia. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reforma da Sentença, com a Pronúncia do apelado, nos termos da Denúncia. ... ()
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