Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ.

Intento recursal manejado em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, extinguindo a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva. ... (Continua)