Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação residencial. Abordagem para reembolso de valores retidos em negócio imobiliário, a título de caução. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso dos autores. Desprovimento... ()
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