Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO VENDEDOR. COMISSÕES. PRÊMIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. I - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA.

Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da juntada de prova emprestada quando a parte teve oportunidade de produzir prova testemunhal própria e não o fez. II - ADVOCACIA PREDATÓRIA. O ajuizamento de ações com pedidos similares pelo mesmo escritório de advocacia, por si só, não caracteriza advocacia predatória, constituindo mero exercício regular do direito de ação, especialmente considerando a magnitude da empresa reclamada. III - VALOR DA CAUSA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa para definição do rito processual, não servindo como limite à condenação após regular liquidação de sentença. IV - PRÊMIOS - NATUREZA JURÍDICA. Sob a égide da Lei 13.467/2017, os prêmios pagos pelo empregador, ainda que habituais, possuem natureza indenizatória, ficando excluídos do salário por força do art. 457, §2º, da CLT, sendo indevidos os reflexos em DSR. V - COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS. As comissões devem incidir sobre o valor final das vendas parceladas, incluídos os juros e encargos financeiros, não fazendo a Lei 3.207/1957 qualquer distinção entre preço à vista e a prazo para fins de cálculo das comissões. VI - COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS E TROCAS. É indevido o estorno de comissões por vendas canceladas ou objetos de troca, pois a transação se considera ultimada no momento da conclusão do negócio, não podendo o empregador transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, ressalvada apenas a hipótese de insolvência do comprador. VII - CONTROLE DE JORNADA. Os registros de ponto com variação de horários presumem-se verdadeiros, cabendo ao empregado o ônus de provar eventual manipulação ou irregularidade nos controles de jornada. VIII - PLR. A participação nos lucros ou resultados depende de previsão em norma coletiva, sendo indevido o pagamento quando ausente tal disposição. IX - JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para concessão dos benefícios da justiça gratuita. X - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Aplicação dos índices definidos pelo STF no julgamento das ADCs 58/59: IPCA-E para fase extrajudicial e SELIC para fase judicial. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Provimento parcial para deferir diferenças de comissões sobre vendas parceladas com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. ... (Continua)