Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 51). Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF.
Alíquota de 0,38%. Cobrança nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional no 42, de 2003. Observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Existência da repercussão geral.... ()
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