Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pela sentenciada - Reeducanda condenada pela prática de crime grave, praticado com violência à pessoa - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido