Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Remessa Necessária da sentença por meio da qual se concedeu a segurança para reconhecer o direito do a isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa com transtorno espectro autista.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser confirmada em sede de remessa necessária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O art. 14, V, «a, da Lei Estadual 14.260/2013, prevê a isenção do IPVA à pessoa com transtorno espectro autista em relação aos veículos automotores equipados com motores de potência não superior a 155 CV.3.2 O fato de o veículo estar em nome do genitor do Impetrante não obsta que seja concedida a isenção do IPVA, nos termos do art. 17, § 3º da Resolução SEFA 135/2021. 3.3 No caso, restou comprovado que o Impetrante possui Transtorno Espectro Autista e que o veículo possui motor de potência inferior ao previsto na legislação estadual, fazendo jus, portanto, a isenção do IPVA. IV. DISPOSITIVO4. Sentença confirmada em sede de remessa necessária.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.260/2013, art. 14, V; Resolução SEFA 135/2021, art. 17, V e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, AP 0009230-06.2024.8.16.0131, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, J. 14.10.2024.... (Continua)