Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - ASSINATURA A ROGO - VALIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO - INFORMAÇÕES CLARAS NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73) - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A OITO ANOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ART. 98, §3º, DO CPC - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO.

válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) quando formalizada mediante assinatura a rogo por terceiro de confiança do consumidor analfabeto, na presença de duas testemunhas, conforme autoriza o art. 595 do Código Civil e a jurisprudência do STJ. ... (Continua)