Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA

Não há como se verificar a probabilidade do direito, na medida em que é possível colher do bojo da petição inicial da ação de execução, que naquela não está sendo realizada a cobrança dos valores que a parte ora agravada receberia caso tivesse prestado a integralidade do serviço para o qual fora contratada, como alegado pela parte agravante, mas apenas o montante referente às notas fiscais inadimplidas e do valor da multa prevista em decorrência do rompimento prematuro do pacto firmado entre as partes. ... (Continua)