Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO. SISBAJUD. DINHEIRO PROVENIENTE DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO DE DIARISTA. IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO CANCELADA. 

I. Deve ser cancelado o bloqueio eletrônico realizado pelo Sisbajud na hipótese em que a executada demonstra que recaiu sobre dinheiro proveniente do trabalho autônomo de diarista, consoante a inteligência dos arts. 833, IV, e 854, §§ 2º a 4º, do CPC. ... (Continua)