Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DEFERIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia pós-bariátrica. A agravante alega a necessidade da cirurgia, apresentando justificativas médicas e psicológicas nos autos. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, considerando a urgência do tratamento e os interesses das partes. III. Razões de decidir: 4. A urgência do tratamento é justificada por laudos médicos que indicam a necessidade da cirurgia reparadora. 5. A situação se amolda à Súmula 97/TJSP, que reconhece a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida como não meramente estética. 6. A decisão agravada não apresenta irreversibilidade, pois, em caso de improcedência, a operadora poderá cobrar os valores dos procedimentos não cobertos. IV. Dispositivo e tese: 7. O recurso é parcialmente provido para deferir a tutela provisória de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde custeie a cirurgia. 8. Tese de julgamento: «A urgência do tratamento justifica a concessão da tutela provisória.... (Continua)