Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESPESAS HOSPITALARES NÃO ASSUMIDAS PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

assinatura de termo genérico de responsabilidade por despesas eventualmente não cobertas pelo plano de saúde é insuficiente para justificar a cobrança de despesas hospitalares declaradas fora do termo de internação, em documento sem data e sem autorização expressa do paciente ou seu responsável, quando havia autorização de cobertura emergencial pelo plano de saúde. ... (Continua)