Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação revisional de alimentos com sentença de parcial procedência, fixando alimentos devidos pelo genitor ao filho em 45% do salário-mínimo nacional para o caso de trabalho autônomo do alimentante. 2.- O réu recorre, alegando ausência de prova de melhora financeira e dificuldades econômicas. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se houve alteração nas condições econômico-financeiras do réu que justifique a revisão dos alimentos. 4.- Os alimentos podem ser revistos conforme os arts. 1.699 do Código Civil e 15 da Lei 5.748/1968, caso se alterem as possibilidades do alimentante ou as necessidades do alimentando. 5.- O réu admite a continuidade das necessidades do autor, que aumentaram devido à adolescência e ao diagnóstico de TDAH. 6.- A renda do réu como motorista de aplicativo é significativa, justificando a elevação do valor mensal devido ao menor. Recurso desprovido... (Continua)