Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação regressiva de indenização. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do feito em relação a apenas um dos sinistros referidos na inicial. Inexistência de formação de litisconsórcio ativo ou de cumulação de pedidos. Causa de pedir que é a mesma, embora se trate de diversas apólices. Possibilidade de tumulto processual não vislumbrada. Decisão cassada.

No caso concreto não se está a tratar de formação de litisconsórcio ativo, pois a ação é promovida pela seguradora em face da concessionária, uma vez que se sub-rogou nos direitos de seus segurados quanto ao ressarcimento pelos danos sofridos em decorrência de oscilação na rede de energia elétrica administrada pela ré. E não se está a tratar, tampouco, de cumulação de pedidos, pois o pedido é apenas um, de ressarcimento, contra a mesma ré. No pedido são conjugadas quatro apólices, mas o fundamento da pretensão deduzida é o mesmo (direito de ressarcimento por sub-rogação, decorrente da falha na prestação de serviços pela ré). Logo, é despicienda a exigência de propositura de uma ação para cada apólice de seguro. Não se vislumbra a possibilidade de tumulto processual, tão-somente por esse motivo. Ademais, ainda que se entenda que se está a tratar de cumulação de pedidos, ela seria possível no caso concreto, e atenderia aos princípios da utilidade, da eficácia, da razoabilidade e da celeridade processual. Agravo provido