Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto pelo Município de Argirita contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, no qual se discutia a convocação de candidatas aprovadas dentro do número de vagas em concurso público para os cargos de Nutricionista da Educação e Técnico de Enfermagem. O Município alegou suspeita de irregularidades no certame e necessidade de contratações temporárias emergenciais, enquanto as agravadas sustentaram que a falta de nomeação violava o direito subjetivo garantido pela aprovação dentro do número de vagas. ... (Continua)