Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Município de Paracambi. Processo seletivo simplificado. Professor. Autora professora pretende o recebimento da gratificação de ¿dupla regência¿. Sentença de improcedência. Irresignação da servidora. Leis Complementares municipal de 326/1994 e de 1.292/18. A gratificação especial de dupla regência possui manifesta natureza específica e transitória de feição propter laborem, recebida em razão das horas/aulas efetivamente trabalhadas em jornada excedente ao cargo de origem, demonstrada na frequência em sala de aula. Pretensão autoral que não pode ser acolhida. Higidez da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)