Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA -DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que seja oportunizado a parte a produção de prova pericial necessária para a solução da controvérsia sobre falsidade de assinatura, nos termos do art. 429, I do CPC.... (Continua)