Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO DEVEDOR. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE PARA LIMITAR A DÍVIDA QUE ENSEJOU A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE ÀS PARCELAS DE ALIMENTOS EM PECÚNIA, FIXADAS NA SENTENÇA E VENCIDAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE DESNECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. PERDA DO INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VIII, C.C. O ART. 932, VIII, AMBOS DO CPC, E DO ART. 31, I, DO RITJRJ.