Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO SUSTENTANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO, PROSSEGUINDO O INCIDENTE EM BUSCA DO VALOR DEVIDO QUE TORNA INEQUÍVOCA A NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. MODIFICAÇÃO QUE DEMANDAVA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO