Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. DEBÊNTURES. ARRESTO. CABIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. EXISTÊNCIA. ART. 300, CAPUT E § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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