Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ROBUSTA, QUE DEMONSTRA DE FORMA CABAL, A AUTORIA DELITIVA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, QUE CORROBORAM A ATUAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ALUSIVA AO CONCURSO DE AGENTES - CONSTATAÇÃO PROBATÓRIA DO LIAME SUBJETIVO DOS CRIMINOSOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TESE RECHAÇADA - NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS E IDENTIFICADA COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA EXECUTAR O CRIME - LITERALIDADE DOS CODIGO PENAL, art. 29 e CODIGO PENAL, art. 30 - POSTULAÇÃO NO SENTIDO DE SE RECONHECER O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL - INVIABILIDADE - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA - VALOR DA RES FURTIVA EQUIVALENTE A QUASE OITENTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS - - ADEMAIS, ACUSADO REINCIDENTE - RESTITUIÇÃO DOS BENS E VÍTIMA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DA BENESSE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.