Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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