Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELA INVENTARIANTE - DISCORDÂNCIA POR PARTE DAS HERDEIRAS - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA FORMULADO UNILATERALMENTE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA COM DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DA PROPRIEDADE DOS BENS - POSSIBILIDADE DE POSTERIOR EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - RECURSO DESPROVIDO

Ausente acordo entre a inventariante e as herdeiras acerca do plano de partilha a ser adotado, não há que se falar na imposição judicial do plano em que a inventariante, unilateralmente, escolhe os bens de sua propriedade exclusiva e quais comporão o quinhão das herdeiras, devendo-se manter a decisão que determinou a juntada de novo formal de partilha, observados os percentuais cabíveis a todas as herdeiras, com todos os bens mantidos em condomínio.... (Continua)