Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 656.1599.4880.5718

1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DIVERSO. INADMISSIBILIDADE. CRIME ANTERIOR AO PERÍODO PRETENDIDO PARA DETRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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