Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADOS DO INSS. OBRIGAÇÃO LEGAL IMPERATIVA.

Investigação conduzida pelo Ministério Público do Trabalho que evidencia o descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência e/ou reabilitadas do INSS desde 2023, portanto, há mais de 2 anos. Ausência de justificativa plausível para descumprimento de obrigação imperativa prevista na Lei 8.213/1991, art. 93. Concessão de tutela para obrigar a reclamada ao cumprimento do comando legal. Recurso da ré não provido.... (Continua)