Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO E TARIFAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário. O BANCO Apelante questiona a revisão das taxas de juros remuneratórios e a fixação dos honorários advocatícios. A Segunda Apelante impugna cláusulas de seguro e tarifas contratuais, requerendo sua nulidade e a repetição do indébito. ... (Continua)