Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Homicídio culposo na direção de veículo automotor, praticado por motorista desabilitada e embriagada. Sentença condenatória. Insurgência da acusada. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Reprimenda bem fixada. Aplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 303, §1º, I, do CTB, à forma qualificada do crime, descrita no art. 303, §3º, do mesmo Código. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote