Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PELO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA OBJETO DA DEMANDA. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU O DÉBITO. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDAS PELO BANCO CEDENTE QUE FORAM REMETIDAS PARA O ENDEREÇO DA AUTORA. ENVIO PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA AUTORA COMUNICANDO A CESSÃO DO CRÉDITO E OPORTUNIZANDO O PAGAMENTO SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.