Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Reapreciação do feito à luz da decisão proferida no REsp. 2135950 - Utilização do bem comum que não é exclusiva, pelo imóvel também servir de residência a filho comum das partes que, apesar de maior, é dependente econômico dos genitores, tendo a ocupação caráter alimentar - Indenização indevida - Precedentes do C. STJ - Improcedência da ação - Recurso provido.... (Continua)