Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cessão de crédito. Decisão que condicionou a análise da cessão de créditos à habilitação dos herdeiros da coautora. Admissibilidade. Precedente. Subsidiariamente, pretende a agravante a citação dos herdeiros. Inovação recursal. Conhecimento do pedido implicaria em supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto. Decisão mantida. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido