Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto nos autos de ação revisional ajuizada. A agravante alega abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização prevista no contrato de financiamento. Pleiteia a concessão de tutela recursal para expedição de novos boletos sem encargos abusivos, autorização de depósito judicial de valores incontroversos, abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e manutenção da posse do bem financiado. ... (Continua)