Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA POSSE. LEI COMPLEMENTAR 105/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS PROGRESSÕES PLEITEADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, por meio da qual se pleiteava a concessão de progressões horizontais de 5% a cada dois anos de efetivo exercício, com fundamento nas Leis Municipais 2.102/1990 e 2.160/1990. A sentença recorrida considerou inaplicável a legislação mencionada ao caso do apelante, por este estar submetido ao regime da Lei Complementar 105/2011. ... (Continua)