Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 655.5190.7520.3986

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame: 1. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa considerados irrisórios em relação ao trabalho desempenhado pelos procuradores do Estado. ... ()

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