Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE PROTELATÓRIA NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, determinando a devolução em dobro de valores indevidamente retirados e declarando inexistentes obrigações fraudulentas. A parte embargante alegou omissões quanto à análise do fortuito interno e da devolução em dobro dos valores pagos, pleiteando efeitos infringentes. ... (Continua)