Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ.

A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que supostamente é residência familiar para, posteriormente vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal pugnando pela sua exclusão vedação ao comportamento contraditório.... (Continua)