Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÕES NO PROJETO EXECUTIVO DO CONTRATO DE EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - LINHA VERDE. AÇÃO EXTINTA PELA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE FORMA IGUALITÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESPROVIMENTO. ADEQUADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85 § 10 DO CPC. INÉRCIA EXCESSIVA DA MUNICIPALIDADE EM RESPONDER AOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS FEITOS PELA PARTE AUTORA. DECISÃO DO TCU RECONHECENDO QUE O PROJETO EXECUTIVO LINHA VERDE ESTAVA EIVADO DE DEFICIÊNCIAS E DESATUALIZAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.