Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS/DF (SUSCITANTE). JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS/DF (SUSCITADO). CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA CONEXO COM FAVORECIMENTO PESSOAL. ART. 78, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL (JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 

I - Caso em exame:... (Continua)