Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação cominatória ajuizada por Clube Náutico em face de um dos condomínios, com alegação de descumprimento das normas previstas no regimento interno relacionadas ao trânsito e permanência de animais nas áreas de uso comum. Ação relativa a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Matéria de Competência de Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado conforme art. 5º, III.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada