Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Pretensão de inclusão das verbas incorporadas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Admissibilidade. Verbas de caráter permanente. Inexistência de afronta ao princípio da separação dos Poderes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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