Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. PALIVIZUMABE. COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE FEDERATIVA. TEMA 1234/STF. CONDENAÇÃO RESTRITA AO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo município de Muriaé contra sentença que, em ação cominatória ajuizada por menor representada por sua genitora, condenou solidariamente o Estado de Minas Gerais e o Município ao fornecimento do medicamento palivizumabe. O Município alega cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e sustenta que a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco é do Estado, conforme previsão da Rename e da Portaria Conjunta MS/SAS 23/2018. ... (Continua)